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Lei da Previdência Municipal
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
1160/2023 Lei da Previdência Municipal Lei Complementar 1160/19 23/10/2024
1159/2023 Lei da Previdência Municipal Reforma da Previdencia  23/10/2024
1160/2023 Leis Complementares Altera o RPPS do Município de Ibaiti de acordo com a Emenda Constitucional 103/2019 28/09/2023
1159/2023 Leis Municipais Institui a Reforma da previdência no RPPS do Município de Ibaiti e consolida a legislação previdenciária 28/09/2023
1043/2021 Leis Municipais Fica alterado o art 13, ins. II da Lei Municipal 792/15 referente às contribuições dos aposentados e pensionistas  06/07/2021
1001/2020 Leis Municipais Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal 792/2015, sobre a reestruturação do RPPS 26/05/2020
1180/2012 Decretos Municipais Dispõe sobre a criação do comitê de Investimentos no âmbito do Instituto de Servidores Públicos do Município de Ibaiti - Ibaitiprevi. 16/10/2012
485/2007 Leis Municipais Dispõe sobre o Plano de Custeio do RPPS do Município de Ibaiti  25/10/2007
403/2005 Leis Municipais Altera a Lei 306 de 31/10/2001, que dispõe sobre o Plano de Custeio do RPPS. 22/06/2005
306/2001 Leis Municipais Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ibaiti 31/10/2001 
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