LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/07/2021
Número
1043
Legislatura
2021-2024
Ementa
Fica alterado o art 13, ins. II da Lei Municipal 792/15 referente às contribuições dos aposentados e pensionistas

Arquivos

Número: 1043

Alteram ou Revogam - 1043/2021
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Lei Consolidada - 1043/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/06/2024 - 14:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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